1 Objeto e Aceitação dos Termos
O presente instrumento estabelece as condições gerais aplicáveis ao uso dos softwares como serviço (SaaS), aplicações web, painéis de gestão e serviços digitais disponibilizados pela Lummi (“nós”, “provedora” ou “Lummi”) a pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas (“você”, “usuário”, “contratante” ou “cliente”).
O aceite destes termos se dá no momento do cadastro inicial, da contratação do plano ou da efetiva utilização das plataformas.
2 Descrição dos Serviços e Plataformas Lummi
A Lummi fornece soluções tecnológicas integradas para gestão empresarial e automação comercial, compreendendo:
- LummiApp: sistema de frente de caixa (PDV), controle de estoque, compras por importação de XML, faturamento comercial, contas a pagar/receber e emissão de comprovantes;
- LummiPonto: controle eletrônico de ponto, registro e espelho de jornada de colaboradores, apuração de horas e conformidade trabalhista;
- LummiCel: gestão de assistência técnica, controle de ordens de serviço (OS), orçamentos, estoque de peças e comunicação com clientes;
- LummiContas: central de administração de empresas, planos, operadores, permissões de acesso, faturamento de assinaturas e segurança;
- Sistemas sob Medida e Sites: desenvolvimento de softwares customizados, automações e websites institucionais.
3 Cadastro, Conta e Responsabilidade pelo Acesso
Para utilizar os sistemas, o contratante deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. São deveres do usuário:
- Manter a confidencialidade e o sigilo de seus dados de login, senhas e chaves de acesso;
- Configurar níveis de permissão adequados aos operadores e funcionários autorizados em sua empresa;
- Notificar imediatamente a Lummi sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado ou violação de segurança;
- Assumir integral responsabilidade por todas as operações, lançamentos e movimentações realizadas através de suas credenciais de acesso.
4 Planos, Assinatura, Pagamento e Reajustes
A disponibilização dos softwares opera sob o modelo de assinatura recorrente (mensal ou anual) ou taxa de licenciamento acordada:
- Mensalidades e Adicionais: os valores dos planos básicos e recursos adicionais (ex.: frentes de caixa extras, operadores ou limites de armazenamento) são informados de forma transparente no momento da contratação;
- Cobrança: as mensalidades são faturadas de forma pré-paga ou conforme ciclo estabelecido na Área do Cliente LummiContas;
- Atraso no Pagamento: o não pagamento da mensalidade até a data de vencimento poderá ensejar a suspensão temporária do acesso aos sistemas após prazo razoável de aviso, até a devida regularização financeira;
- Reajustes: os valores poderão ser reajustados anualmente com base em índices oficiais de inflação (ex.: IPCA/IGP-M) ou mediante comunicação prévia formal de no mínimo 30 (trinta) dias.
5 Disponibilidade, Suporte e Manutenção
A Lummi emprega as melhores práticas de engenharia de software e infraestrutura para manter uma taxa de disponibilidade (uptime) superior a 99% em regime 24/7:
- Janelas de Manutenção: manutenções preventivas, melhorias de infraestrutura ou atualizações críticas de segurança serão preferencialmente executadas fora do horário comercial habitual;
- Suporte Técnico: o atendimento e suporte aos clientes ocorrem em dias úteis através dos canais oficiais (e-mail, WhatsApp e central de suporte);
- Fatores Externos: a Lummi não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas na conexão de internet do próprio cliente, concessionárias de energia elétrica ou problemas nos dispositivos locais utilizados.
6 Propriedade Intelectual e Licença de Uso
A Lummi concede ao cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso do software durante a vigência do contrato:
- Todos os direitos autorais, marcas, códigos-fonte, arquitetura, design visual, logotipos e patentes pertencem exclusivamente à Lummi;
- É expressamente vedado ao usuário copiar, sublicenciar, vender, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas dos sistemas Lummi;
- A base de dados e informações comerciais inseridas pelo cliente no sistema pertencem integral e exclusivamente ao contratante.
7 Obrigações e Condutas Proibidas
O usuário compromete-se a utilizar os serviços em estrita conformidade com a legislação brasileira, abstendo-se de:
- Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar burlar travas de segurança, autenticação ou limites do plano contratado;
- Disseminar vírus, scripts nocivos ou executar testes de intrusão e ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) sem prévia autorização por escrito.
8 Cancelamento, Rescisão e Exportação de Dados
A rescisão contratual pode ser solicitada a qualquer momento pelo responsável legal da empresa através da Área do Cliente ou suporte:
- Não há fidelidade compulsória nos planos mensais padrão, podendo o cliente cancelar sem multas;
- O cancelamento interromperá a renovação automática para o ciclo seguinte;
- O cliente poderá solicitar a exportação de seus relatórios e dados cadastrais em formatos padrão (como CSV, XML ou PDF) antes do encerramento da conta.
9 Limitação de Responsabilidade
A Lummi não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas financeiras decorrentes do uso inadequado das ferramentas pelo usuário ou por dados inseridos incorretamente nos módulos fiscais ou financeiros. É dever do cliente conferir as informações tributárias e contábeis com seu contador responsável.
10 Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia/GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11 Atendimento e Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou suporte a respeito dos planos e serviços, fale com a equipe Lummi:
- E-mail: contato@lummiweb.com.br
- Website: lummiweb.com.br